Colet\u00e2neas ou compila\u00e7\u00f5es, antologias, enciclop\u00e9dias, dicion\u00e1rios, bases de dados e outras obras que, por sele\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado, constituam uma cria\u00e7\u00e3o intelectual. N\u00e3o abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem preju\u00edzo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.<\/li>\n<\/ul>\nNo dom\u00ednio das ci\u00eancias, a prote\u00e7\u00e3o recair\u00e1 sobre a forma liter\u00e1ria ou art\u00edstica, n\u00e3o abrangendo o seu conte\u00fado cient\u00edfico ou t\u00e9cnico, sem preju\u00edzo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.<\/p>\n
N\u00c3O S\u00c3O PROTEGIDOS COMO DIREITOS AUTORAIS:<\/strong><\/p>\n\n- Id\u00e9ias, procedimentos normativos, sistemas, m\u00e9todos, projetos ou conceitos matem\u00e1ticos como tais.<\/li>\n
- Esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou neg\u00f3cios.<\/li>\n
- Formul\u00e1rios em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informa\u00e7\u00e3o, cient\u00edfica ou n\u00e3o, e suas instru\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
- Textos de tratados ou conven\u00e7\u00f5es, leis, decretos, regulamentos, decis\u00f5es judiciais e demais atos oficiais.<\/li>\n
- Informa\u00e7\u00f5es de uso comum tais como calend\u00e1rios, agendas, cadastros ou legendas.<\/li>\n
- Nomes e t\u00edtulos isolados.<\/li>\n
- Aproveitamento industrial ou comercial das id\u00e9ias contidas nas obras.<\/li>\n<\/ul>\n
PROTE\u00c7\u00c3O DO T\u00cdTULO<\/strong>\u00a0\u2013 A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 obra intelectual abrange o seu t\u00edtulo, se original e inconfund\u00edvel com o de obra do mesmo g\u00eanero divulgada anteriormente por outro autor.<\/p>\n\n- O t\u00edtulo de publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, jornais e revistas \u00e9 protegido at\u00e9 1 (um) ano ap\u00f3s a sa\u00edda do seu \u00faltimo n\u00famero, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevar\u00e1 para 2 (dois) anos.<\/li>\n<\/ul>\n
DEFINI\u00c7\u00d5ES LEGAIS NO \u00c2MBITO DOS DIREITOS AUTORAIS<\/strong><\/p>\n\n- OBRA:<\/strong>\n
\n- an\u00f4nima\u00a0<\/strong>\u2013 quando n\u00e3o se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;<\/li>\n
- audiovisual\u00a0<\/strong>\u2013 a que resulta da fixa\u00e7\u00e3o de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodu\u00e7\u00e3o, a impress\u00e3o de movimento, independentemente dos processos de sua capta\u00e7\u00e3o, do suporte usado inicial ou posteriormente para fix\u00e1-lo, bem como dos meios utilizados para sua veicula\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- co-autoria\u00a0<\/strong>\u2013 quando \u00e9 criada em comum, por dois ou mais autores;<\/li>\n
- coletiva\u00a0<\/strong>\u2013 a criada por iniciativa, organiza\u00e7\u00e3o e responsabilidade de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que a publica sob seu nome ou marca e que \u00e9 constitu\u00edda pela participa\u00e7\u00e3o de diferentes autores, cujas contribui\u00e7\u00f5es se fundem em uma cria\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma;<\/li>\n
- derivada\u00a0<\/strong>\u2013 a que, constituindo cria\u00e7\u00e3o intelectual nova, resulta da transforma\u00e7\u00e3o de obra origin\u00e1ria;<\/li>\n
- in\u00e9dita\u00a0<\/strong>\u2013 a que n\u00e3o tenha sido objeto de publica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- origin\u00e1ria\u00a0<\/strong>\u2013 a cria\u00e7\u00e3o prim\u00edgena;<\/li>\n
- p\u00f3stuma\u00a0<\/strong>\u2013 a que se publica ap\u00f3s a morte do autor;<\/li>\n
- pseud\u00f4nima\u00a0<\/strong>\u2013 quando o autor se oculta sob nome suposto.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
- ARTISTAS INT\u00c9RPRETES OU EXECUTANTES\u00a0<\/strong>\u2013 Todos os atores, cantores, m\u00fasicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem, em qualquer forma, obras liter\u00e1rias ou art\u00edsticas ou express\u00f5es do folclore.<\/li>\n
- COMUNICA\u00c7\u00c3O AO P\u00daBLICO\u00a0<\/strong>\u2013 Ato mediante o qual a obra \u00e9 colocada ao alcance do p\u00fablico, por qualquer meio ou procedimento, e que n\u00e3o consista na distribui\u00e7\u00e3o de exemplares.<\/li>\n
- CONTRAFA\u00c7\u00c3O\u00a0<\/strong>\u2013 A reprodu\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada.<\/li>\n
- DISTRIBUI\u00c7\u00c3O\u00a0<\/strong>\u2013 A coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico do original ou c\u00f3pia de obras liter\u00e1rias, art\u00edsticas ou cient\u00edficas, interpreta\u00e7\u00f5es ou execu\u00e7\u00f5es fixadas e fonogramas, mediante a venda, loca\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de transfer\u00eancia de propriedade ou posse.<\/li>\n
- EDITOR\u00a0<\/strong>\u2013 A pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica \u00e0 qual se atribui o direito exclusivo de reprodu\u00e7\u00e3o da obra e o dever de divulg\u00e1-la, nos limites previstos no contrato de edi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
- FONOGRAMA\u00a0<\/strong>\u2013 Toda fixa\u00e7\u00e3o de sons de uma execu\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o ou de outros sons, ou de uma representa\u00e7\u00e3o de sons que n\u00e3o seja uma fixa\u00e7\u00e3o inclu\u00edda em uma obra audiovisual.<\/li>\n
- PRODUTOR\u00a0<\/strong>\u2013 A pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econ\u00f4mica da primeira fixa\u00e7\u00e3o do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado.<\/li>\n
- PUBLICA\u00c7\u00c3O\u00a0<\/strong>\u2013 Oferecimento de obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica ao conhecimento do p\u00fablico, com o consentimento do autor ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo.<\/li>\n
- RADIODIFUS\u00c3O\u00a0<\/strong>\u2013 A transmiss\u00e3o sem fio, inclusive por sat\u00e9lites, de sons ou imagens e sons ou das representa\u00e7\u00f5es desses *(confuso!), para recep\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico e a transmiss\u00e3o de sinais codificados, quando os meios de decodifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o oferecidos ao p\u00fablico pelo organismo de radiodifus\u00e3o ou com seu consentimento.<\/li>\n
- REPRODU\u00c7\u00c3O\u00a0<\/strong>\u2013 A c\u00f3pia de um ou v\u00e1rios exemplares de uma obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica, ou de um fonograma, de qualquer forma tang\u00edvel, incluindo qualquer armazenamento permanente ou tempor\u00e1rio por meios eletr\u00f4nicos ou qualquer outro meio de fixa\u00e7\u00e3o que venha a ser desenvolvido.<\/li>\n
- RETRANSMISS\u00c3O\u00a0<\/strong>\u2013 A emiss\u00e3o simult\u00e2nea da transmiss\u00e3o de uma empresa por outra.<\/li>\n
- TRANSMISS\u00c3O OU EMISS\u00c3O\u00a0<\/strong>\u2013 A difus\u00e3o de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioel\u00e9tricas; sinais de sat\u00e9lite; fio, cabo ou outro condutor; meios \u00f3ticos ou qualquer outro processo eletromagn\u00e9tico.<\/li>\n<\/ul>\n
DURA\u00c7\u00c3O DA PROTE\u00c7\u00c3O PELO DIREITO DE AUTOR<\/strong>\u00a0\u2013 Os direitos patrimoniais do autor perduram por 70 (setenta) anos contados de 1\u00b0 de janeiro do ano subseq\u00fcente ao de seu falecimento.<\/p>\n\n- Aplica-se \u00e0s obras p\u00f3stumas esse prazo de prote\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
- O prazo de prote\u00e7\u00e3o aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotogr\u00e1ficas ser\u00e1 de 70 (setenta) anos, a contar de 1\u00b0 de janeiro do ano subseq\u00fcente ao de sua divulga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n
DAS LIMITA\u00c7\u00d5ES AOS DIREITOS AUTORAIS<\/strong>\u00a0\u2013 N\u00e3o constitui ofensa aos direitos autorais:<\/p>\n\n- A reprodu\u00e7\u00e3o: \u2013 na imprensa di\u00e1ria ou peri\u00f3dica, de not\u00edcia ou de artigo informativo, publicado em di\u00e1rios ou peri\u00f3dicos, com a men\u00e7\u00e3o do nome do autor, se assinados, e da publica\u00e7\u00e3o de onde foram transcritos;
\nem di\u00e1rios ou peri\u00f3dicos, de discursos pronunciados em reuni\u00f5es p\u00fablicas de qualquer natureza;
\nde retratos, ou de outra forma de representa\u00e7\u00e3o da imagem, feitos sob encomenda, quando esta for realizada pelo propriet\u00e1rio do objeto encomendado, n\u00e3o havendo a oposi\u00e7\u00e3o da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;
\nde obras liter\u00e1rias, art\u00edsticas ou cient\u00edficas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodu\u00e7\u00e3o, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinat\u00e1rios;
\na reprodu\u00e7\u00e3o, em um s\u00f3 exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
\na cita\u00e7\u00e3o em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunica\u00e7\u00e3o, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, cr\u00edtica ou pol\u00eamica, na medida justificada para o fim a ser atingido, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
\no apanhado de li\u00e7\u00f5es em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publica\u00e7\u00e3o, integral ou parcial, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa de quem as ministrou;
\na utiliza\u00e7\u00e3o de obras liter\u00e1rias, art\u00edsticas ou cient\u00edficas, fonogramas e transmiss\u00e3o de r\u00e1dio e televis\u00e3o em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstra\u00e7\u00e3o \u00e0 clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utiliza\u00e7\u00e3o;
\na representa\u00e7\u00e3o teatral e a execu\u00e7\u00e3o musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente did\u00e1ticos, nos estabelecimentos de ensino, n\u00e3o havendo intuito de lucro em nenhum dos dois casos;
\na utiliza\u00e7\u00e3o de obras liter\u00e1rias, art\u00edsticas ou cient\u00edficas para produzir prova judici\u00e1ria ou administrativa;
\na reprodu\u00e7\u00e3o, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral quando de artes pl\u00e1sticas, sempre que a reprodu\u00e7\u00e3o em si n\u00e3o for o objetivo principal da obra nova e desde que n\u00e3o prejudique a explora\u00e7\u00e3o normal da obra reproduzida, nem cause um preju\u00edzo injustificado aos leg\u00edtimos interesses dos autores.<\/li>\n - S\u00e3o livres as par\u00e1frases e par\u00f3dias que n\u00e3o forem verdadeiras reprodu\u00e7\u00f5es da obra origin\u00e1ria nem lhe implicarem descr\u00e9dito.<\/li>\n
- As obras situadas permanentemente em logradouros p\u00fablicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
DIREITO AUTORAL Lei n\u00ba 9.610, de 19\/2\/1998; Lei n\u00b0 10.994, de 14\/12\/2004; Decreto n\u00ba 4.533, de 9\/12\/2002. \u00c9 o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica. A utiliza\u00e7\u00e3o da obra depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do autor, por quaisquer modalidades. Obras intelectuais cujas cria\u00e7\u00f5es s\u00e3o protegidas, expressas por[…]<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-254","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/254","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=254"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/254\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":255,"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/254\/revisions\/255"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=254"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=254"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=254"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}