\u00c9 protegida a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o divulgada submetida para aprova\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o dos seguintes produtos: farmac\u00eauticos de uso veterin\u00e1rio, fertilizantes, agrot\u00f3xicos, seus componentes e afins.<\/p>\n
Legisla\u00e7\u00e3o: Lei n\u00ba 10.603, de 17\/12\/2002.<\/p>\n
A prote\u00e7\u00e3o \u00e9 contra o uso comercial desleal de informa\u00e7\u00f5es relativas aos resultados de testes ou outros dados n\u00e3o divulgados, apresentados \u00e0s autoridades competentes como condi\u00e7\u00e3o para aprovar ou manter o registro para a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es protegidas ser\u00e3o aquelas cuja elabora\u00e7\u00e3o envolva esfor\u00e7o consider\u00e1vel e que tenham valor comercial enquanto n\u00e3o divulgadas.
\nConsideram-se n\u00e3o divulgadas as informa\u00e7\u00f5es que, at\u00e9 a data da solicita\u00e7\u00e3o do registro do produto:<\/p>\n
n\u00e3o s\u00e3o facilmente acess\u00edveis a pessoas que normalmente lidam com o tipo de informa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, seja como um todo, seja na configura\u00e7\u00e3o e montagem espec\u00edficas de seus componentes; e
\ntenham sido objeto de precau\u00e7\u00f5es eficazes para manuten\u00e7\u00e3o da sua confidencialidade pela pessoa legalmente respons\u00e1vel por seu controle.
\nPresumem-se n\u00e3o divulgadas as informa\u00e7\u00f5es apresentadas sob declara\u00e7\u00e3o de confidencialidade.<\/p>\n
Considera-se \u201cnova entidade qu\u00edmica ou biol\u00f3gica\u201d, para fins de prote\u00e7\u00e3o, toda mol\u00e9cula ou organismo ainda n\u00e3o registrados no Brasil, podendo ser an\u00e1logos ou hom\u00f3logos a outra mol\u00e9cula ou organismo, independentemente de sua finalidade.<\/p>\n
A prote\u00e7\u00e3o implica: que as autoridades competentes n\u00e3o podem utilizar os resultados de testes ou outros dados a elas apresentados em favor de terceiros;
\nn\u00e3o divulgar os resultados de testes ou outros dados apresentados \u00e0s autoridades competentes, exceto quando necess\u00e1rio para proteger o p\u00fablico.<\/p>\n
para os produtos que utilizem novas entidades qu\u00edmicas ou biol\u00f3gicas, de 10 anos contados a partir da concess\u00e3o do registro ou at\u00e9 a primeira libera\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es em qualquer pa\u00eds, o que ocorrer primeiro, garantido, no m\u00ednimo, 1 ano de prote\u00e7\u00e3o;
\npara os produtos que n\u00e3o utilizem novas entidades qu\u00edmicas ou biol\u00f3gicas, de 5 anos contados a partir da concess\u00e3o do registro ou at\u00e9 a primeira libera\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es em qualquer pa\u00eds, o que ocorrer primeiro, garantido, no m\u00ednimo, 1 ano de prote\u00e7\u00e3o;
\npara novos dados exigidos ap\u00f3s a concess\u00e3o do registro dos produtos mencionados nos incisos I e II, pelo prazo de prote\u00e7\u00e3o remanescente concedido aos dados do registro correspondente, ou 1 ano contado a partir da apresenta\u00e7\u00e3o dos novos dados, o que ocorrer por \u00faltimo.<\/p>\n
Todo conhecimento tecnol\u00f3gico sobre id\u00e9ias com aplica\u00e7\u00e3o industrial em produtos ou processos que o empres\u00e1rio ou a institui\u00e7\u00e3o de pesquisa, por seu valor competitivo, mant\u00e9m oculto.<\/p>\n
Em face da dificuldade de provar a novidade, a originalidade e a distinguibilidade, recomenda-se a prote\u00e7\u00e3o formal pela patente, registro ou certificado.<\/p>\n
A prote\u00e7\u00e3o \u00e9 dada, indiretamente, atrav\u00e9s da repress\u00e3o \u00e0 concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
INFORMA\u00c7\u00c3O CONFIDENCIAL \u00c9 protegida a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o divulgada submetida para aprova\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o dos seguintes produtos: farmac\u00eauticos de uso veterin\u00e1rio, fertilizantes, agrot\u00f3xicos, seus componentes e afins. Legisla\u00e7\u00e3o: Lei n\u00ba 10.603, de 17\/12\/2002. A prote\u00e7\u00e3o \u00e9 contra o uso comercial desleal de informa\u00e7\u00f5es relativas aos resultados de testes ou outros dados n\u00e3o divulgados, apresentados \u00e0s autoridades[…]<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-264","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/264","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=264"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/264\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":265,"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/264\/revisions\/265"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=264"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=264"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=264"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}