Marca \u2013 \u00c9 um sinal (signo) distintivo visualmente percept\u00edvel, n\u00e3o compreendido nas proibi\u00e7\u00f5es legais (Lei n\u00ba 9.279, de 14\/5\/1996, artigos 122 a 175).<\/p>\n
\u00c9 protegida por registro.<\/p>\n
\u2013 O registro da marca vigorar\u00e1 pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concess\u00e3o do registro, prorrog\u00e1vel por per\u00edodos iguais e sucessivos.<\/p>\n
\u2013 Usada para distinguir produto ou servi\u00e7o de outro id\u00eantico, semelhante ou afim, de origem diversa.<\/p>\n
As pessoas de direito privado s\u00f3 podem requerer registro de marca relativo \u00e0 atividade que exer\u00e7am efetiva e licitamente, de modo direto ou atrav\u00e9s de empresas que controlem direta ou indiretamente.
\nO registro \u00e9 concedido para classes espec\u00edficas de produtos ou servi\u00e7os. Por exemplo, a marca de um perfume pode ser empregada para uma lapiseira, sem que haja conflito.
\nProte\u00e7\u00e3o especial \u2013 A lei brasileira prev\u00ea a Marca de Alto Renome para os casos em que o sinal devidamente registrado goze de renome que transcenda o segmento de mercado para o qual ele foi originalmente destinado. A Marca de Alto Renome tem prote\u00e7\u00e3o especial assegurada em todas as classes.<\/p>\n
\u2013 Usada para atestar a conformidade de um produto ou servi\u00e7o com determinadas normas ou especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, notadamente quanto \u00e0 qualidade, \u00e0 natureza, ao material utilizado e \u00e0 metodologia empregada.<\/p>\n
S\u00f3 poder\u00e1 ser requerida por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou servi\u00e7o atestado.<\/p>\n
\u2013 Usada para identificar produtos ou servi\u00e7os provindos de membros de uma determinada entidade.<\/p>\n
S\u00f3 poder\u00e1 ser requerida por pessoa jur\u00eddica representativa de coletividade, a qual poder\u00e1 exercer atividade distinta da de seus membros.<\/p>\n
\u2013 Pode ser \u201cnominativa\u201d, \u201cfigurativa\u201d ou \u201cmista\u201d.<\/p>\n
NOMINATIVA<\/strong> \u2013 \u00c9 constitu\u00edda por uma ou mais palavras no sentido amplo do alfabeto romano, compreendendo, tamb\u00e9m, os neologismos e as combina\u00e7\u00f5es de letras e\/ou algarismos romanos e\/ou ar\u00e1bicos.<\/strong> \u2013 Assegura ao titular seu uso exclusivo em todo o territ\u00f3rio nacional. Ao titular da marca ou ao depositante \u00e9, ainda, assegurado o direito de ceder seu registro ou pedido de registro, licenciar seu uso e zelar pela sua integridade material ou reputa\u00e7\u00e3o. A prote\u00e7\u00e3o abrange o uso da marca em pap\u00e9is, impressos, propaganda e documentos relativos \u00e0 atividade do titular.<\/p>\n Marcas Marca \u2013 \u00c9 um sinal (signo) distintivo visualmente percept\u00edvel, n\u00e3o compreendido nas proibi\u00e7\u00f5es legais (Lei n\u00ba 9.279, de 14\/5\/1996, artigos 122 a 175). \u00c9 protegida por registro. PRAZO DE PROTE\u00c7\u00c3O \u2013 O registro da marca vigorar\u00e1 pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concess\u00e3o do registro, prorrog\u00e1vel por per\u00edodos iguais e[…]<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-266","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/266","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=266"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/266\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":268,"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/266\/revisions\/268"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=266"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=266"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nitt.ufcg.edu.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=266"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nFIGURATIVA<\/strong> \u2013 \u00c9 constitu\u00edda por desenho, imagem, figura ou qualquer forma estilizada de letra e n\u00famero, isoladamente, bem como por ideogramas de l\u00ednguas tais como japon\u00eas, chin\u00eas, hebraico, etc. Nesta \u00faltima hip\u00f3tese, a prote\u00e7\u00e3o legal recai sobre o ideograma em si, e n\u00e3o sobre a palavra ou termo que ele representa, ressalvada a hip\u00f3tese de o requerente indicar no requerimento a palavra ou o termo que o ideograma representa, desde que compreens\u00edvel por uma parcela significativa do p\u00fablico consumidor, caso em que se interpretar\u00e1 como marca mista.<\/strong>
\nMISTA<\/strong> \u2013 \u00c9 constitu\u00edda pela combina\u00e7\u00e3o de elementos nominativos e elementos figurativos, cuja grafia se apresente de forma estilizada.
\nTRIDIMENSIONAL \u2013 \u00c9 constitu\u00edda pela forma pl\u00e1stica de produto ou de embalagem, cuja forma tenha capacidade distintiva em si mesma e esteja dissociada de qualquer efeito t\u00e9cnico. Estende-se por \u201cforma pl\u00e1stica\u201d a configura\u00e7\u00e3o ou a conforma\u00e7\u00e3o f\u00edsica.<\/p>\nPROTE\u00c7\u00c3O CONFERIDA PELO REGISTRO DA MARCA<\/h4>\n
TITULAR DA MARCA N\u00c3O PODE IMPEDIR (Lei n\u00ba 9.279\/1996, art. 132):<\/h4>\n
\n
\na cita\u00e7\u00e3o da marca em discurso, obra cient\u00edfica ou liter\u00e1ria, ou qualquer outra publica\u00e7\u00e3o, desde que sem conota\u00e7\u00e3o comercial e sem preju\u00edzo para seu car\u00e1ter distintivo.<\/li>\n<\/ul>\nN\u00c3O S\u00c3O REGISTR\u00c1VEIS COMO MARCA (Lei n\u00ba 9.279\/1996, art. 124), entre outros:<\/h4>\n
\n
\nempresa de terceiros;<\/li>\n