INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL É protegida a informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização dos seguintes produtos: farmacêuticos de uso veterinário, fertilizantes, agrotóxicos, seus componentes e afins. Legislação: Lei nº 10.603, de 17/12/2002. A proteção é contra o uso comercial desleal de informações relativas aos resultados de testes ou outros dados não divulgados, apresentados às autoridades[…]

Indicações Geográficas É o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território. Constitui indicação geográfica a “indicação de procedência” ou a “denominação de origem”. INDICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA – É o nome geográfico conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço. DENOMINAÇÃO DE ORIGEM – Um plus em[…]

DIREITO AUTORAL Lei nº 9.610, de 19/2/1998; Lei n° 10.994, de 14/12/2004; Decreto nº 4.533, de 9/12/2002. É o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. A utilização da obra depende de autorização prévia e expressa do autor, por quaisquer modalidades. Obras intelectuais cujas criações são protegidas, expressas por[…]

DESENHO INDUSTRIAL Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa, e que possa servir de tipo de fabricação industrial (Lei nº 9.279, de 14/5/1996, artigos 94 e 121).[…]

CULTIVAR – Cultivar é a variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal superior que seja claramente distinguível de outras conhecidas por margem mínima de descritores, por sua denominação própria, que seja homogênea e estável quanto aos descritores através de gerações sucessivas e seja de espécie passível de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em publicação especializada[…]

O papel e as competências mínimas de um Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) no processo de geração de inovação pode ser compreendido a partir da Lei de Inovação Tecnológica do Governo Federal. A Lei de Inovação Tecnológica  é um instrumento de implantação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico, científico e tecnológico. O objetivo é[…]